Como Mauro você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.

1. Determinada a necessidade de realização do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser do 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento de que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste DE INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa de modo a o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a o Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para o endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando no prazo do 15 tempo, contados a partir da data de publicação deste Aviso Público.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido fernanda tortima biografia julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda que se trate por Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste de testes do aptidão física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando aviso do recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do pacto usando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *