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4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por de que o foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito por ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementaçãeste das ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame de AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

2. No entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, do entendimento usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, casa de central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, instalação de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este reveja espaçeste.

Art 2º A Secretaria de Estado do Transportes criará uma reavaliação global sobre a existência por detentores do outorga qual, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

Art 5º Fica suspensa a substituição por veículos, por parte dos detentores de outorga de modo a operar este STPAC, a exceção do veículo usando idade vencida e dos casos comprovados de perda total por acidente ou roubo.

a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico do Registro do Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca por possíveis irregularidades na execuçãeste de obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

ola excelente tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade por medicina por vassouras RJ estamos tentando contato com o prof a algum meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.com pelo aguardo abraços

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado do transportes para este Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista de modo a o primeiro semestre de 2006.

Logo, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

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